segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Advogado pede bloqueio de contas da prefeitura de Belém.

O apresentador Nonato Cavalcante ler a matéria do jornal Diário do Pará que fala do bloqueio de contas da prefeitura.

“Um pedido de bloqueio imediato de qualquer transação bancária que possa ser realizada pelo prefeito Duciomar Costa, utilizando a garantia de uma escritura pública de acordo entre ele e a governadora Ana Júlia Carepa, pela qual o município receberá R$ 162 milhões de dívida que o Estado tem com a prefeitura, será reiterado hoje pelo advogado Ismael Moraes junto ao juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Marco Antonio Castelo Branco.

Na sexta-feira, o juiz intimou a governadora e o prefeito a apresentarem dentro de vinte dias o acordo que foi lavrado no cartório Kós Miranda, mas preferiu manter cautela quanto à decretação de bloqueio de negócio bancário entre Costa e agentes do sistema financeiro”.

Ocorre que em nota publicada ontem no jornal Diário do Pará, na coluna Repórter Diário há a informação de que Costa teria apresentado ao Banco do Brasil um pedido de antecipação de receita no valor de 40 milhões de reais com base no crédito de 162 milhões obtidos pela prefeitura, com a escritura de transação estabelecida com o Estado.

Com esse pedido o advogado pretende alertar o juiz de que as financias estaduais correm riscos atual e imediato de serem comprometidos por um negócio feito sem as autorizações da Assembléia Legislativa, Ministério da Fazenda e da Secretária do Tesouro Nacional, e sem base no orçamento por não existir indicação de qual a fonte advir a receita para confiar a divida criada e por não haver votação orçamentária.

Morais disse que o seu objetivo é ver aplicado o código de processo civil a partir da Constituição Federal de 1988 na parte que cuida das medidas cautelares e não os dispositivos que regulam a ação popular, uma vez que a lei nº4077editada em 1965 possuem dispositivos que não atendem o principio constitucional fundamental, segundo o qual a lei não excluirá a apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça.

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